A marca difere do nome empresarial? Confira a diferença

Confira se a marca difere do nome empresarial e quais são as diferenças jurídicas entre esses dois termos.

Este é um tema que muitas pessoas têm dúvidas e a Advone resolveu explicar melhor sobre esse assunto por aqui.

É de extrema importância entender sobre esse assunto no momento de se criar uma empresa, assim não há confusão sobre os conceitos no momento da abertura.

A diferença entre marca e nome empresarial é relativamente simples. Isso porque o nome empresarial e a marca são juridicamente diferentes.

Enquanto que o nome empresarial é o que identifica o registro da sua empresa juridicamente nos seus documentos legais, a marca envolve mais estratégias de marketing e publicidade para facilitar a comunicação com o público.

Sendo assim, a marca difere do nome empresarial, confira mais detalhes:

Sim, a marca difere do nome empresarial

Nome empresarial

O nome empresarial ou razão social é o nome registrado na Junta Comercial e que ficará registrado no seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). É por meio dele que o seu negócio ficará identificado juridicamente, nos seus documentos, contratos e escrituras.

A Lei n° 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro define o nome empresarial e destaca seus aspectos.

Com isso, caso haja a inscrição de um nome idêntico a algum já inscrito, é necessário alterá-lo, permitindo distinguir os diferentes nomes empresariais e dando prevalência ao primeiro que tiver sido formalizado, além de evitar erros de terceiros.

Além disso, o nome empresarial é protegido em âmbito estadual automaticamente quando é feito o seu registro na Junta Comercial daquele estado. Para que se assegure que o nome empresarial fique protegido em âmbito nacional, é preciso promover o registro nas Juntas Comerciais de cada Estado e no Distrito Federal.

Além da Lei 10.406/2002, o nome empresarial também é previsto no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Propriedade Industrial, na Convenção da União de Paris e em outras instruções normativas e decretos.

O nome empresarial precisa incluir algumas denominações legais para sua identificação fiscal, como LTDA e S.A., por exemplo.

Marca

Já a marca é o nome popular de uma empresa e pode ser igual ou não ao seu nome empresarial.

Ela é regida pela Constituição Federal, pela Lei da Propriedade Industrial, pela Convenção da União de Paris e pelo TRIPS – Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.

Geralmente, é um nome que visa melhor aproveitamento para estratégias de publicidade, marketing e vendas e também precisa ser registrado.

A marca pode ser nominativa, figurativa, mista ou tridimensional e, ao ser registrada, permite o direito de seu uso exclusivo em âmbito nacional.

Para ter direito a uma marca, esta precisa ser registrada no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), que dará o direito à utilização daquele nome e ficará considerada uma marca registrada, podendo utilizar o símbolo ®.

Este registro é válido por 10 anos e pode ser renovado por igual período, quantas vezes for necessário.

Com isso, a empresa vira dona daquela marca como se fosse seu patrimônio e pode acontecer de, muitas vezes, a marca se tornar mais valiosa do que os próprios bens patrimoniais da empresa.

Portanto, como são registros diferentes e com objetivos diferentes: sim, a marca difere do nome empresarial.

Exemplos

Confira algumas marcas famosas e seus nomes empresariais:

• Marca: Nubank. Nome empresarial: NU Pagamentos S.A.
• Marca: Danone. Nome empresarial: Danone Ltda.
• Marca: Cargill. Nome empresarial: Cargill Agrícola S.A.
• Marca: Coca Cola. Nome empresarial: Coca Cola Indústrias Ltda.
• Marca: Pepsico. Nome empresarial: Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
• Marca: 99. Nome empresarial: 99 Tecnologia Ltda.

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