A súmula vinculante 4 do STF, determina que os salários mínimo (Nacional, Categoria etc) não podem ser usados como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na Constituição.
A súmula vinculante 4 do STF, determina que os salários mínimo (Nacional, Categoria etc) não podem ser usados como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na Constituição. LEIA TAMBÉM: Busca de Marca no INPI
Fundado em 2004 em São Paulo, nosso escritório é especializado em propriedade intelectual, oferecendo serviços de registro de marcas junto ao INPI. Atualmente com sede em Curitiba, Paraná, atuamos na proteção de marcas em todo o território nacional.
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Thank you for sharing additional resources, Advone.com.br – Ecocard. It’s great to see the inclusion of the Tabela de Salário Mínimo de 1999 a 2022 alongside the Tabela de Classes NICE INPI de Produtos and Serviços. These tables provide valuable insights and historical data that can be crucial for various analyses. If anyone has specific questions or needs further clarification on the salary trends or classifications, feel free to ask. Your comprehensive approach is much appreciated!